Antônio Has Been Fighting for Compensation for a Year After Bank Accidentally Transferred R$ 131 Million

Eu vejo que o banco está enrolando a vítima e até mesmo na tentativa de comprar o próprio judiciário e do mesmo tempo enrolando a justiça brasileira então vejo que nessa demora está um mistério que só Deus sabe e o universo…mas vejo que o banco “NÃO QUER INDENIZAR A VÍTIMA COM 10% DO VALOR ACHADO NA SUA CONTA E MESMO ASSIM FEZ QUESTÃO DEVOLVER UM DINHEIRO QUE NÃO É DELE MAS NO ARTIGO 1.234 DO CÓDIGO CIVIL NA LEI DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ELE TÊM POR DIREITO ESSA INDENIZAÇÃO,AGORA O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM TÊM QUE INVESTIGAR ESSE JUIZADO ESPECIAL O PORQUÊ DESSA DEMORA DE RESOLVER UMA COISA QUE JÁ ERA PARA SER RESOLVIDO À FAVOR DA VÍTIMA ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO JÁ QUE AMBAS AS PARTES JÁ FORAM APRESENTAR SUAS VERSÕES,PORTANTO SE EXISTE ESSA DEMORA É PORQUÊ TÊM QUE SER INVESTIGADO O BANCO E TAMBÉM O JUIZADO ESPECIAL QUE ESTÁ TRATANDO O CASO DA VÍTIMA ANTÔNIO POIS NÃO TÊM MOTIVOS DE DEMORAR ESSA DECISÃO A FAVOR DA VÍTIMA MAIS DE 1 ANO…O UNIVERSO ME MOSTRA QUE ALGO ESTÁ ERRADO NA JUNÇÃO DO BANCO E COM JUIZADO ESPECIAL É O QUE ESTÁ PARECENDO MOSTRAR E ESTÁ NÍTIDO NESSA DEMORA ENFATIZO:
⭐️O Artigo 1.231 do Código Civil brasileiro estabelece que “A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.”
O Art. 1.231 do Código Civil estabelece uma presunção legal de que toda propriedade é plena e exclusiva.
* Plena: Significa que o proprietário, em princípio, reúne todos os poderes inerentes à propriedade: usar, gozar (colher frutos), dispor (vender, doar) e reaver (pedir de volta). Ou seja, presume-se que a propriedade não tem limitações ou direitos reais de terceiros (como usufruto, hipoteca, servidão) instituídos sobre ela.
* Exclusiva: Significa que o direito de propriedade é de apenas uma pessoa (ou um conjunto de pessoas, em condomínio, onde cada um tem exclusividade sobre sua parte ideal), excluindo o direito de outros sobre o mesmo bem.
* “Até prova em contrário”: Indica que essa presunção é relativa (ou juris tantum). A propriedade será considerada plena e exclusiva por padrão, a não ser que exista um documento (como o registro no Cartório de Imóveis) ou outro meio de prova legal que demonstre alguma limitação (como um usufruto registrado) ou que a propriedade é, na verdade, comum (condomínio).
Em resumo, quem tem a propriedade é presumido ter o máximo de direitos sobre ela, sem que mais ninguém os possua, a menos que se prove o contrário.
O caso do motorista Antônio Pereira do Nascimento, que devolveu os R$ 131 milhões recebidos por engano, está sendo enquadrado na lei do Artigo 1.234 do Código Civil.
* Art. 1.234 do Código Civil: Este artigo trata da recompensa devida ao descobridor de “coisa alheia achada” (que, por analogia, é aplicada a valores recebidos indevidamente e devolvidos).
* O que ele prevê: A lei garante ao descobridor uma recompensa (o “achádego”) que não pode ser inferior a 5% do valor da coisa achada, além da indenização pelas despesas de conservação e transporte.
⭐️A Ação: Antônio Pereira do Nascimento entrou na Justiça pleiteando o direito a essa recompensa legal, além de indenização por danos morais.
Portanto, o Art. 1.234 é o dispositivo legal utilizado para justificar seu pedido de recompensa pela honestidade na devolução do dinheiro.
⭐️​A lei, no Artigo 1.234 do Código Civil, estabelece que a recompensa devida a quem devolve coisa achada (o chamado “achádego”) não será inferior a 5% (cinco por cento) do valor restituído.
​Portanto:
​Mínimo Legal (Garantido): O percentual legal mínimo garantido é de 5% do valor. No caso dos R$ 131 milhões, 5% seria mais de R$ 6,5 milhões.
⭐️​O Pedido de Antônio: O motorista Antônio Pereira do Nascimento, por meio de sua defesa, está solicitando 10% do valor como recompensa.
​O percentual de 10% é um pedido da defesa que o juiz pode conceder, já que a lei define apenas o mínimo (5%), deixando a critério do julgador ou mediante acordo entre as partes a definição de um valor maior. A defesa argumenta que o valor maior se justifica pelos transtornos, exposição e gastos que ele teve para devolver a quantia.
​Em resumo:
​5% é o mínimo que a lei obriga.
​10% é o que o motorista está pedindo na Justiça.