venda do imóvel

A 3ª Turma do STJ reforça o direito real de habitação, que impede a venda do imóvel e a cobrança de aluguel do cônjuge sobrevivente

The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) Reinforces the Right to Housing, Preventing the Sale of the Property and the Charging of Rent from the Surviving Spouse

Carla Teles 09/09/2025 at 22:24