prestação de contas pensão

Quando o pai pode exigir prestação de contas da Pensão do filho, STJ fixa limites e admite fiscalização só com indícios de desvio ou gestão de bens

Legislation and Law

When Can a Father Demand Accounting for Child Support? STJ Sets Limits and Allows Oversight Only with Evidence of Misappropriation or Mismanagement of Assets

Geovane Souza 09/10/2025 at 22:22