Lei impede instalação de ar-condicionado

Lei proíbe instalar ar-condicionado no apartamento sem autorização e decisões judiciais reforçam que a mudança só pode ocorrer após aprovação formal em assembleia

Legislation and Law

Law Prohibits Installing Air Conditioning in Apartments Without Authorization, and Court Decisions Reinforce That Changes Can Only Occur After Formal Approval at General Assembly

Valdemar Medeiros 21/11/2025 at 10:27