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Procon-SP multa Shopee em R$ 14,1 milhões por cláusulas abusivas e falta de informações, empresa pode se defender e órgão reforça responsabilidade solidária nas vendas on-line

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Procon-SP Fines Shopee R$ 14.1 Million for Abusive Clauses and Lack of Information, Company Can Defend Itself and Agency Reinforces Joint Liability in Online Sales

Geovane Souza 05/03/2026 at 10:09

Netflix processa Procon-SP por multa sobre compartilhamento de senha. Entenda as mudanças nas regras do streaming e o impacto para assinantes.

Science and Technology

Can I Share My Netflix Password? Understand Why The Company Took Procon-SP To Court And What Changes May Come To Streaming Rules

Alisson Ficher 31/07/2025 at 15:51