Decisões do STJ

Nova interpretação da Justiça reforça que um único herdeiro pode exigir a venda do imóvel da herança quando não há acordo, abrindo caminho para a chamada “extinção de condomínio” entre irmãos

Legislation and Law

STJ Decisions Confirm That A Single Heir Can Demand The Sale Of An Inherited Property When There Is No Agreement, Paving The Way For The So-Called “Dissolution Of Joint Ownership” Among Siblings

Valdemar Medeiros 17/11/2025 at 11:31