Lei das Domésticas

TST condena empregadores de Natal a pagar horas extras a doméstica por falta de controle de jornada exigido pela Lei das Domésticas.

Housekeeper Who Worked in Two Homes and Even in a Kennel Wins Overtime at the Superior Labor Court (TST) for Lack of Time Control Required by Law

Alisson Ficher 29/09/2025 at 18:00

O TST reconheceu o direito de uma empregada doméstica a horas extras sem registro de jornada, reforçando a obrigação de controle e alertando empregadores.

Legislation and Law

Domestic Worker Who Worked in Two Houses and Took Care of Kennel Wins Right to Overtime Without Time Record at the Superior Labor Court (TST)

Maria Heloisa Barbosa Borges 29/09/2025 at 09:22