1. Home
  2. / Legislation and Law
  3. / Chamber Approves Bill Granting Gun Carrying Rights to Rural Property Owners and Workers Over 21 Years Old
Reading time 2 min of reading Comments 14 comments

Chamber Approves Bill Granting Gun Carrying Rights to Rural Property Owners and Workers Over 21 Years Old

Published on 16/12/2025 at 00:53
Updated on 16/12/2025 at 08:49
CCJ aprova porte de arma rural para maiores de 21 anos, válido por 10 anos e restrito ao imóvel; projeto altera o Estatuto do Desarmamento e segue ao Senado
CCJ aprova porte de arma rural para maiores de 21 anos, válido por 10 anos e restrito ao imóvel; projeto altera o Estatuto do Desarmamento e segue ao Senado
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
178 pessoas reagiram a isso.
Reagir ao artigo

Project Approved by the CCJ Amends the Disarmament Statute, Lowers Minimum Age from 25 to 21, Creates Rural Carry Permit Valid for 10 Years, Restricted to the Property and Moves to the Senate for Final ProcessingCCJ Approves Rural Gun Carry Permit for Those Over 21, Valid for 10 Years and Restricted to the Property; Project Amends the Disarmament Statute and Moves to the Senate

The Chamber’s Constitution and Justice and Citizenship Commission approved a project that creates a gun carry permit for rural property owners and workers over 21, valid for 10 years and restricted to rural property, amending the Disarmament Statute and advancing to the Senate.

Processing, Territorial Scope, and Validity of the New Rural Carry Permit

The proposal approved by the CCJ provides for the granting of a specific gun carry permit for those over 21 who are property owners or rural workers, with a validity of ten years and usage limited to the boundaries of the rural property.

The project amends the Disarmament Statute to include this new type of license, establishing that the permit does not extend to urban areas or to movements outside the property, maintaining the territorial restrictions set forth in the text.

As the matter is processed in a conclusive manner, it will move to the Federal Senate, unless an appeal is presented for analysis in the Chamber’s Plenary, requiring approval by both Houses to become law.

Changes in the Text, Legal Requirements, and Opposition Vote Presented

The approved text corresponds to the report of the rapporteur in the CCJ, Deputy Colonel Fernanda (PL-MT), for Bill 6717/16, authored by Deputy Afonso Hamm (PP-RS), which originally set a minimum age of 25 years.

To obtain the permit, the documents required by law for the registration and acquisition of the firearm will be necessary, as well as proof of good character and residence or work in a rural area, with the possibility of declaration by two witnesses.

Still in the CCJ, Deputy Patrus Ananias (PT-MG) presented an opposing vote to the project, stating that the fight against crime is the responsibility of public forces, not the population, which should be supported, as he declared to the Chamber News Agency.

Inscreva-se
Notificar de
guest
14 Comentários
Mais recente
Mais antigos Mais votado
Feedbacks
Visualizar todos comentários
Raphael
Raphael
18/12/2025 08:37

Aqui no nosso sítio, o Vizinho usou essa narrativa de “proteger minha família” para adquirir arma de fogo, e agora fica ameaçando a população vizinha como se ele fosse o “xerife” da área… segundo ele – “tudo tem que ser do jeito dele, pq senão ele mata”… vai entender esses da direita e da esquerda !

Edilson
Edilson
17/12/2025 18:38

Eita da vagabundagem desse políticos do Brasil

João Carlos
João Carlos
17/12/2025 10:11

Esquece as leis que só defendem ****, assaltantes e traficantes. Dentro da sua propriedade quem manda é vc, então ande armado do mesma forma que a lei permite vc ter armas em casa. Sua propriedade é extensão da sua casa. Ir atrás de leis estúpidas não lhe garante sobreviver num país infestado de ****, **** e corruptos. Aqui é a lei do cão. Outra, polícia tem que ter permissão judicial pra entrar em sua propriedade. No mais é preferível vc ser processado vivo do que estar nas estatísticas de vítimas mortas pela bandidagem. Que contam as histórias são os vivos, mortos não falam. É simples esse raciocínio.

Fabio Lucas Carvalho

Jornalista especializado em uma ampla variedade de temas, como carros, tecnologia, política, indústria naval, geopolítica, energia renovável e economia. Atuo desde 2015 com publicações de destaque em grandes portais de notícias. Minha formação em Gestão em Tecnologia da Informação pela Faculdade de Petrolina (Facape) agrega uma perspectiva técnica única às minhas análises e reportagens. Com mais de 10 mil artigos publicados em veículos de renome, busco sempre trazer informações detalhadas e percepções relevantes para o leitor.

Share in apps
14
0
Adoraríamos sua opnião sobre esse assunto, comente!x